Legalização (Habite-se)

        O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura local que autoriza a habitação do imóvel, logo após a conclusão da obra (com projeto devidamente aprovado pela mesma) e que atesta as condições de habitabilidade, higiene e segurança do imóvel.    

Diferenças entre Alvará de Conservação e Habite-se

        A legalização (ou regularização) do imóvel na Prefeitura visa a obtenção do Alvará de Conservação (documento que equivale ao "Habite-se"). Estes documentos são emitidos após a aprovação de um projeto na prefeitura. 

        A diferença entre o "Habite-se" e o Alvará de Conservação, é que o primeiro é emitido após a conclusão da obra com Projeto de Construção aprovado, enquanto que o segundo, é emitido nas situações em que as obras ou ampliações no imóvel foram feitas sem a aprovação prévia da prefeitura (imóvel irregular), ou quando se trata de um imóvel antigo, que na época que foi construído, não existia o "Habite-se".

 Problemas da edificação não legalizada

        Tanto o Habite-se quanto o Alvará de Conservação atestam a regularidade do imóvel perante a prefeitura e são exigidos para a averbação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis e para a venda por financiamento.

        Para várias atividades comerciais, industriais ou de serviços, este documento é necessário para  a obtenção da Licença de Funcionamento. Sem esta regularização, o estabelecimento corre um sério risco de ser fechado ou multado pela fiscalização.

Documentos necessários

       As prefeituras de Taubaté e Tremembé exigem, basicamente, um comprovante de titularidade do imóvel (matrícula emitida pelo Cartório de Imóveis), um Projeto Simplificado (planta de arquitetura) e um profissional (arquiteto) que será o responsável técnico pelo levantamento arquitetônico e que emitirá o seu RRT (Registro de Responsabilidade Técnica). Caso o imóvel possua dívidas atrasadas, o órgão solicitará o pagamento das mesmas.

        Desenvolvemos o Projeto de Legalização para a obtenção do Alvará de Conservação e acompanhamos todo o processo de tramitação no referido órgão até a aprovação pela prefeitura.          

        Aprovamos projetos nas prefeituras de Taubaté e Tremembé e assinamos a Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) pela autoria do documento.

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